29 de abr. de 2013

Ministério do Trabalho lança cartilha sobre os novos direitos dos domésticos


O Ministério do Trabalho publicou a Cartilha do Trabalhador Doméstico, com perguntas e respostas sobre as novas regras para essa relação de trabalho.
A cartilha, que será distribuída para as superintendências, agências de emprego e sindicatos de empregadores e trabalhadores, foi  lançada enquanto uma comissão tenta regulamentar as novas regras para o trabalho doméstico, estabelecidas com a aprovação da emenda 72.
A comissão, formada por deputados e senadores, deve se reunir esta semana para discutir o assunto. O grupo tem prazo de 180 dias para concluir seus trabalhos.
A cartilha traz informações sobre a proteção contra demissão arbitrária ou sem justa causa; seguro-desemprego; FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço); adicional por trabalho noturno; salário-família; assistência gratuita a dependentes até cinco anos em creches e pré-escolas; seguro contra acidentes de trabalho.
Fonte: Portal CTB.

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