Em audiência pública realizada nesta terça-feira (18) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, em meio a muito debate, falta de consenso e propostas diversas, ficou evidente a necessidade de se aprofundar na estruturação de uma reforma política que efetivamente seja democrática para o Brasil.
Representantes da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e da União Nacional de Estudantes (UNE) não pouparam críticas à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 352/13, em análise na Comissão e defenderam a aprovação do PL 6316/13, batizado de “eleições limpas” e elaborado com sugestões de várias entidades da sociedade civil. Atualmente, essas entidades tentam colher 1,5 milhão de assinaturas para reforçar o apoio ao projeto de lei.
Além da PEC 332, a audiência discutiu a PEC 344/13. As duas propostas alteram regras para reeleição, criação de partidos, coligações eleitorais, distribuição de recursos do fundo partidário e de tempo de TV.
Membro da Comissão Nacional de Justiça e Paz da CNBB, Marcelo Lavenère comemorou a impossibilidade de a PEC 352/13 ser aprovada ainda nesta legislatura. “As entidades passaram o ano com medo dessa proposta. É uma alegria saber que a PEC não será votada neste ano”, afirmou. Para ele, essa proposta, caso aprovada, demonstraria que o Congresso não quer votar um texto de reforma política democrática, especialmente porque propõe o financiamento misto (público e privado) de campanhas políticas, parlamentares circunscricionais e a não garantia de instrumentos de democracia direta. “Todos esses pontos vão na “contramão” de decisões do Supremo Tribunal Federal e dos anseios da sociedade”, enfatizou.
Lavenère reclamou que o PL 6316/13 estaria "engavetado" na Câmara desde o ano passado. "Cada vez mais se forma a convicção de que esta Casa não quer votar uma Reforma Política democrática. E não é de hoje. Nós assistimos, neste ano, a última eleição neste País com grana do poder econômico definindo quem se elege e quem não se elege".
O diretor de comunicação da UNE, Tiago Aguiar, também criticou a PEC 352/13 por “não tocar nos principais anseios da população”, anunciados nas manifestações de junho de 2013. A UNE defendeu o financiamento público das campanhas eleitorais para reverter “a atual lógica perversa” de influência do poder econômico; a ampliação dos mecanismos de participação popular; o enfrentamento da falta de representatividade das mulheres na política; e a “despersonificação” da política, com maior foco em torno do debate de ideias.
Financiamento Democrático
O secretário-geral da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cláudio de Souza Neto, manifestou divergência em relação à regra para financiamento das campanhas eleitorais prevista na PEC 352/13. Enquanto a PEC admite um sistema misto de financiamento (privado, público ou a combinação de ambos), a OAB defende que “empresas, empreiteiras, financeiras e pessoas jurídicas de modo geral” sejam excluídas desse processo.
Para a OAB, o financiamento empresarial está no centro dos casos de corrupção na política e estimula a prática da ilicitude. A doação financeira dos eleitores seria admitida, mas dentro de um limite nominal de pequeno valor. A OAB também defende o barateamento das campanhas eleitorais, sobretudo com restrições ao número de candidatos.
Tema complexo
Representantes da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e da União Nacional de Estudantes (UNE) não pouparam críticas à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 352/13, em análise na Comissão e defenderam a aprovação do PL 6316/13, batizado de “eleições limpas” e elaborado com sugestões de várias entidades da sociedade civil. Atualmente, essas entidades tentam colher 1,5 milhão de assinaturas para reforçar o apoio ao projeto de lei.
Além da PEC 332, a audiência discutiu a PEC 344/13. As duas propostas alteram regras para reeleição, criação de partidos, coligações eleitorais, distribuição de recursos do fundo partidário e de tempo de TV.
Membro da Comissão Nacional de Justiça e Paz da CNBB, Marcelo Lavenère comemorou a impossibilidade de a PEC 352/13 ser aprovada ainda nesta legislatura. “As entidades passaram o ano com medo dessa proposta. É uma alegria saber que a PEC não será votada neste ano”, afirmou. Para ele, essa proposta, caso aprovada, demonstraria que o Congresso não quer votar um texto de reforma política democrática, especialmente porque propõe o financiamento misto (público e privado) de campanhas políticas, parlamentares circunscricionais e a não garantia de instrumentos de democracia direta. “Todos esses pontos vão na “contramão” de decisões do Supremo Tribunal Federal e dos anseios da sociedade”, enfatizou.
Lavenère reclamou que o PL 6316/13 estaria "engavetado" na Câmara desde o ano passado. "Cada vez mais se forma a convicção de que esta Casa não quer votar uma Reforma Política democrática. E não é de hoje. Nós assistimos, neste ano, a última eleição neste País com grana do poder econômico definindo quem se elege e quem não se elege".
O diretor de comunicação da UNE, Tiago Aguiar, também criticou a PEC 352/13 por “não tocar nos principais anseios da população”, anunciados nas manifestações de junho de 2013. A UNE defendeu o financiamento público das campanhas eleitorais para reverter “a atual lógica perversa” de influência do poder econômico; a ampliação dos mecanismos de participação popular; o enfrentamento da falta de representatividade das mulheres na política; e a “despersonificação” da política, com maior foco em torno do debate de ideias.
Financiamento Democrático
O secretário-geral da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cláudio de Souza Neto, manifestou divergência em relação à regra para financiamento das campanhas eleitorais prevista na PEC 352/13. Enquanto a PEC admite um sistema misto de financiamento (privado, público ou a combinação de ambos), a OAB defende que “empresas, empreiteiras, financeiras e pessoas jurídicas de modo geral” sejam excluídas desse processo.
Para a OAB, o financiamento empresarial está no centro dos casos de corrupção na política e estimula a prática da ilicitude. A doação financeira dos eleitores seria admitida, mas dentro de um limite nominal de pequeno valor. A OAB também defende o barateamento das campanhas eleitorais, sobretudo com restrições ao número de candidatos.
Tema complexo
O professor de Direito Eleitoral da Escola de Magistratura do Paraná Luiz Fernando Pereira alertou quanto à dificuldade da “perfeição” neste tema. “Não há modelo ideal de reforma política porque a democracia é, na essência, imperfeita”, afirmou. Diante deste quadro, Pereira disse não acreditar na possibilidade de uma reforma profunda, mas “incremental”, ou seja, com os ajustes possíveis no atual sistema – alguns já contemplados na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 352/13.
Quanto ao financiamento público de campanhas eleitorais, apontado como a solução dos males da política brasileira, Luiz Fernando Pereira disse ser uma “ilusão pensar que isso resolve tudo”. Ele citou o exemplo da Itália, onde esse tipo de financiamento não evitou os casos de corrupção na política.
O cientista político Maurício Romão, indicado pelo DEM, elencou as dezenas de propostas de reforma discutidas nos últimos anos. Quanto ao sistema eleitoral, por exemplo, ele lembrou a dificuldade de consenso em torno de um sistema puro e, por isso, têm se buscado os mistos (proporcional misto, proporcional misto flexível, proporcional misto em dois turnos etc.). “Não existe sistema perfeito. O maior problema do nosso sistema é a coligação de partidos, que precisa ser resolvida”, disse Romão.
Justiça Federal
Quanto ao financiamento público de campanhas eleitorais, apontado como a solução dos males da política brasileira, Luiz Fernando Pereira disse ser uma “ilusão pensar que isso resolve tudo”. Ele citou o exemplo da Itália, onde esse tipo de financiamento não evitou os casos de corrupção na política.
O cientista político Maurício Romão, indicado pelo DEM, elencou as dezenas de propostas de reforma discutidas nos últimos anos. Quanto ao sistema eleitoral, por exemplo, ele lembrou a dificuldade de consenso em torno de um sistema puro e, por isso, têm se buscado os mistos (proporcional misto, proporcional misto flexível, proporcional misto em dois turnos etc.). “Não existe sistema perfeito. O maior problema do nosso sistema é a coligação de partidos, que precisa ser resolvida”, disse Romão.
Justiça Federal
O diretor da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Alexandre Pereira Vieira, defendeu uma maior atuação dos juízes federais na Justiça Eleitoral. Vieira lembrou que o Código Eleitoral não cita a participação explícita dos juízes federais, o que deixa a ação da Justiça Eleitoral a cargo dos magistrados estaduais. Segundo a Ajufe, a participação dos juízes federais no processo eleitoral pode contribuir no combate à corrupção. “Hoje a Justiça Federal está muito capilarizada, livre dos grupos de pressão locais e com acúmulo de experiência para contribuir nesse processo”, afirmou Vieira.
Penduricalhos
Penduricalhos
O deputado José Guimarães (PT-CE) criticou o teor da PEC 352/13. “É um conjunto de penduricalhos colocado na prateleira para passar para a população que estamos fazendo a reforma política. É uma PEC muito ruim, uma PEC do faz de conta”, opinou. Para Guimarães, sem a garantia do financiamento público de campanha, não há condições de se fazer a reforma. “É o financiamento privado que hoje distorce o processo eleitoral e estabelece o processo de desigualdade. O PT defende o financiamento público porque a democracia tem custo, sim, e sem isso não se consegue evitar a sucessão de escândalos na política.”
Já o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) criticou, sobretudo, a rapidez na tramitação da matéria e cobrou mais diálogo com a sociedade. “Acho profundamente inadequado a atual legislatura aprovar qualquer mudança no atual sistema político. Não vamos ter celeridade em algo que precisa ser mais discutido. Vejo a PEC como uma belíssima proposta de debate”, disse. Alencar citou ainda a possibilidade de a reforma política ser definida, a partir da próxima legislatura, por meio de plebiscito, referendo ou Constituinte exclusiva.
Relator
Já o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) criticou, sobretudo, a rapidez na tramitação da matéria e cobrou mais diálogo com a sociedade. “Acho profundamente inadequado a atual legislatura aprovar qualquer mudança no atual sistema político. Não vamos ter celeridade em algo que precisa ser mais discutido. Vejo a PEC como uma belíssima proposta de debate”, disse. Alencar citou ainda a possibilidade de a reforma política ser definida, a partir da próxima legislatura, por meio de plebiscito, referendo ou Constituinte exclusiva.
Relator
Os relatores das duas PECs (352/13 e 344/13) analisadas pela CCJ voltaram a defender a aprovação da admissibilidade de ambas na comissão, a fim de que o debate seja aprofundado nas comissões especiais que analisarão o mérito. “Até por falta de tempo, não há como provar uma reforma política na atual legislatura, mas queremos deixar uma boa base de discussão para a próxima”, afirmou o deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), relator da PEC 344/13.
Ao reafirmar o parecer favorável à PEC 352/13, o relator, deputado Esperidião Amin (PP-SC), comprometeu-se apenas a fazer uma análise mais profunda quanto ao financiamento das campanhas eleitorais. “Mas acredito que, se fosse levado a voto, a população seria contra o financiamento público com o argumento de que seria dinheiro do Orçamento indo para políticos”, ressaltou.
De Brasília,
Ao reafirmar o parecer favorável à PEC 352/13, o relator, deputado Esperidião Amin (PP-SC), comprometeu-se apenas a fazer uma análise mais profunda quanto ao financiamento das campanhas eleitorais. “Mas acredito que, se fosse levado a voto, a população seria contra o financiamento público com o argumento de que seria dinheiro do Orçamento indo para políticos”, ressaltou.
De Brasília,
Ludmila Machado - Portal CTB com informações da Agência Câmara
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