Servidores do Judiciário mineiro lutam por direito á greve

Projeto de anistia que tramita na ALMG reconhece movimento grevista de 2011

Da esquerda para direita: Luis Fernando, presidente da FENAJUD e vice-presidente do Serjusmig; Wagner Ferreira, coordenador-geral do SINJUS-MG; Viviane Callazans, diretora de Aposentados e Pensionistas do SINJUS-MG; Beatriz Cerqueira, presidente da CUT-MG; Sandra Silvestrini, presidente do Serjusmig e Marcelino Orozimbo da Rocha , presidente da CTB-MG.  Foto: SINJUS-MG

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) está sendo questionado pela criminalização do movimento grevista realizado pelos seus servidores em 2011 e para reverter às perseguições, tramita na Assembleia Legislativa (ALMG) o Projeto de Lei 1106/2015, que busca a anistia aos grevista da época.   Corte de pontos e ameaças na carreira dos servidores que aderiram à greve deu ao TJMG o triste apelido de “Casa das Injustiças”. O Sindicato dos Servidores Judiciários da 2^a Instância do Estado de Minas Gerais (Sinjus/MG) acompanha a tramitação no legislativo e recebeu o apoio da Central dos Trabalhadores do Brasil em Minas (CTB-MG).

O fato ocorrido no TJ mineiro é um exemplo contrário ao direito de greve vindo de dentro do Poder Judiciário.  Além de fazer vigília na ALMG, o Sinjus propõe à categoria que votem a favor do projeto no site do legislativo e pedem o apoio da população para votação virtual. Para mostrar-se a favor da lei de anistia é preciso acessar o site da Assembleia de Minas ou clicar aqui para ir diretamente à página do PL.  Aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia, no dia 10 deste mês, o PL 1106/2015 tramita na Comissão de Administração Pública (CAP), e ainda, será analisado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária antes de ser votado em Plenário.

Por não ter lei específica, o direito de greve de servidores públicos se baseia na jurisprudência e na lei que trata sobre o assunto aos trabalhadores com carteira assinada. A Lei Geral de Greve veda aos patrões “adotar meios para constranger o empregado ao comparecimento ao trabalho, bem como capazes de frustrar a divulgação do movimento”. Já no TJMG, a penalização aos servidores trouxe prejuízos não só no salario, mas na progressão da carreira daqueles que aderiram a greve que ocorreu entre 17 a 23 de novembro de 2011.

A CTB-Minas esteve com os servidores na ALMG, durante a votação do PL nas Comissões legislativas e expõe total apoio ao Sinjus e a categoria do Judiciário. A CTB entende que a greve é um direito de todo trabalhador e a lei da anistia representa uma vitória na luta pelo reconhecimento deste direito aos servidores público.

Veja abaixo a moção de apoio assinada pela CTB-MG:

MOÇÃO DE APOIO

APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI 1106/2015

CONCEDE ANISTIA AOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ADERIRAM AO MOVIMENTO GREVISTA REALIZADO NO ANO DE 2011.

            A Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) manifesta seu total apoio à aprovação do Projeto de Lei nº 1106/2015, em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, que visa a conceder anistia aos trabalhadores do Tribunal de Justiça que aderiram a movimento grevista realizado no ano de 2011.

            A greve foi o instrumento legítimo dos trabalhadores do TJMG para garantir o cumprimento da revisão salarial, de promoções na carreira que se encontravam atrasadas e de acordo firmado perante o Conselho Nacional de Justiça, entre outros direitos previstos em lei, mas que não estavam sendo contemplados pela Administração do Tribunal de Justiça.

            Foram 23 dias de luta sob forte ameaça e medidas antissindicais praticadas pela então Administração do TJMG, como o corte de ponto dos grevistas e o ajuizamento de ação civil pública contra o movimento. Esta última medida foi praticada pelo Governo em total afronta aos direitos fundamentais de manifestação e greve dos trabalhadores do setor público, consagrado na Constituição Federal.

            O movimento sindical no Estado de Minas Gerais foi aguerrido e resistiu bravamente nos últimos doze anos aos ataques do Governo Tucano aos direitos conquistados pelos trabalhadores. Neste sentido, é fundamental que o atual Governo e sua base na Assembleia Legislativa aprovem o PL 1106/15 e retirem do cenário de Minas Gerais quaisquer medidas antidemocráticas do governo anterior.

             A CTB repudia qualquer medida antissindical e solidariza-se com os trabalhadores do TJMG representados pelo SINJUS.

                        Belo Horizonte, 16/6/2015.

Marcelino O. da Rocha

Presidente da CTB-MG